O presente relatório técnico-jurídico tem por escopo a análise aprofundada e a construção de uma estratégia de defesa integral para o caso do Sr. [Nome do Cliente], doravante denominado "o cliente". Trata-se de cidadão primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita, que, em data recente, foi abordado por agentes da Receita Federal do Brasil em zona primária de aeroporto nacional (Rio de Janeiro/São Paulo), quando retornava de viagem ao Paraguai.
Na ocasião da fiscalização aduaneira, foram encontrados em sua bagagem diversos aparelhos eletrônicos, notadamente celulares e tablets, os quais, segundo o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela autoridade administrativa, foram avaliados no montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em decorrência de tal fato, foi instaurado Inquérito Policial para apurar a suposta prática do crime de descaminho, tipificado no Artigo 334 do Código Penal.
A missão deste trabalho é dissecar as múltiplas facetas do caso, desde a análise dogmática do tipo penal até as mais refinadas teses processuais, para construir, de forma hierarquizada e coesa, um arsenal defensivo robusto. O objetivo final é alcançar o melhor resultado processual para o cliente, que pode variar desde o arquivamento liminar do inquérito, passando pela absolvição sumária, até, em cenário subsidiário, a aplicação de uma sanção penal mínima e não privativa de liberdade.
Este documento consolidará, de forma exaustiva, toda a pesquisa doutrinária, o levantamento jurisprudencial e o raciocínio estratégico desenvolvidos, servindo como o guia mestre para a atuação da defesa em todas as fases da persecução penal.
O ponto de partida inafastável de qualquer defesa técnica é a exegese precisa do tipo penal imputado. O crime de descaminho encontra-se assim positivado no ordenamento jurídico pátrio:
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
A análise da tipicidade formal revela elementos cruciais. O núcleo do tipo é o verbo "iludir", que não se confunde com o mero "não pagar". Iludir pressupõe o emprego de fraude, ardil, astúcia ou qualquer meio enganoso com o fito de ludibriar a fiscalização e eximir-se da obrigação tributária. O objeto material do crime, por sua vez, não é a mercadoria em si, mas o "direito ou imposto devido".
Esta constatação é a pedra angular de toda a estratégia defensiva, pois define, de forma inequívoca, o bem jurídico tutelado pela norma. Não se protege a indústria nacional, a saúde pública ou a segurança (bens jurídicos tutelados pelo crime de contrabando, previsto no mesmo artigo). No descaminho, o que o legislador visou proteger foi, exclusivamente, a ordem tributária, mais especificamente a função arrecadatória do Estado no que tange ao comércio exterior.
O renomado jurista Cezar Roberto Bitencourt, em sua monumental obra "Tratado de Direito Penal", oferece uma lição definitiva sobre o tema, que merece ser transcrita:
"O bem jurídico protegido no crime de descaminho é, precipuamente, a ordem tributária, ou, mais especificamente, o interesse do Estado na arrecadação dos tributos incidentes sobre a entrada ou saída de mercadorias do território nacional. A mercadoria, em si, é de importação ou exportação permitida, mas o agente, fraudulentamente, exime-se do pagamento do tributo correspondente. A fraude é o meio pelo qual o agente consegue o fim visado, qual seja, não pagar o tributo devido. É crime contra a Administração Pública, mas com uma essência fiscal-tributária inegável."
Referência: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 5 - Crimes contra a Administração Pública. 14ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 152
A compreensão da natureza tributária do delito é aprofundada quando se percebe que o Art. 334 do Código Penal é uma norma penal em branco. O tipo penal não define o que é "imposto devido", qual sua alíquota ou qual sua base de cálculo. Para preencher este claro normativo, o operador do direito é obrigado a buscar a norma complementadora em outro ramo do ordenamento: o Direito Tributário e Aduaneiro.
Na mesma linha de Bitencourt, o professor Rogério Greco, em seu "Curso de Direito Penal: Parte Especial, vol. III", reforça que o descaminho é um crime patrimonial contra o Estado, onde o sujeito passivo primário é o ente federativo titular do direito de arrecadar o tributo (no caso, a União). Esta compreensão é fundamental, pois submete o crime de descaminho a todos os princípios, garantias e, crucialmente, às soluções jurídicas aplicáveis aos crimes tributários em geral, como a extinção da punibilidade pelo pagamento e a aplicação do princípio da insignificância com base em parâmetros fiscais.
Portanto, qualquer análise da materialidade do delito de descaminho que não parta de uma rigorosa observância das normas de direito tributário que definem o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do imposto de importação, será uma análise falha, incompleta e juridicamente insustentável. É neste ponto de intersecção entre o Direito Penal e o Direito Tributário que reside a chave para a desconstrução da acusação, como será detalhado na próxima parte deste relatório.
A acusação, para que se sustente, depende da prova de um elemento normativo do tipo: a existência de um "imposto devido" que foi iludido em montante penalmente relevante. A denúncia se ampara, para tanto, no Laudo de Merceologia e no Auto de Infração produzidos unilateralmente pela Receita Federal, que atribuíram às mercadorias o valor de R$ 60.000,00.
A defesa demonstrará, nos tópicos a seguir, que esta prova de materialidade é absolutamente imprestável para fundamentar um decreto condenatório, pois padece de um vício de origem duplo e insanável: (i) uma ilegalidade manifesta, por violação direta à hierarquia das normas que regem a valoração aduaneira; e (ii) uma ilogicidade intrínseca, por incorrer em um erro categorial que anula a própria premissa da acusação.
Conforme estabelecido no Capítulo II, o Direito Penal, ao tratar do descaminho, atua como uma norma penal em branco, devendo buscar no Direito Tributário e Aduaneiro a definição dos elementos que compõem o tipo. A questão crucial, portanto, é: qual norma define a base de cálculo do Imposto de Importação?
A resposta não está na discricionariedade do agente fiscal, mas na estrita legalidade. O ordenamento jurídico brasileiro, ao internalizar o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) por meio do Decreto nº 1.355/1994, conferiu a este tratado internacional o status de lei ordinária federal. Este diploma legal é a norma específica e superior que rege a matéria, e ele estabelece uma hierarquia clara e obrigatória de métodos de valoração.
O Artigo 1º do AVA-GATT é cristalino ao instituir o "valor de transação" como o método primordial e preferencial. Este valor é, em suma, "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias". Somente na impossibilidade de sua aplicação, devidamente justificada pela autoridade, é que se autoriza a passagem, em ordem sucessiva e vinculada, aos métodos secundários (valor de mercadorias idênticas, similares, etc.).
O renomado tributarista Hugo de Brito Machado, em sua clássica obra "Curso de Direito Tributário", é enfático ao tratar da vinculação da Administração à lei na definição dos elementos do tributo:
"A base de cálculo, assim como a alíquota, é matéria reservada à lei em sentido estrito. Não pode ser alterada ou fixada por ato do Poder Executivo, salvo nos casos e condições estabelecidos na própria Constituição. A determinação da base de cálculo deve obedecer rigorosamente ao que a lei dispõe, sob pena de nulidade do lançamento. Qualquer critério de apuração que se afaste do mandamento legal é um critério inválido."
Referência: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 145
O que se verifica no laudo que serve de pilar para a denúncia é a completa subversão desta ordem. A autoridade fiscal, por mera conveniência ou praxe administrativa, ignorou a norma superior e saltou diretamente para um critério subsidiário e distorcido – o valor de varejo no mercado interno –, tratando a exceção como regra.
Configura-se, assim, uma antinomia normativa clássica entre uma norma superior (o AVA-GATT) e uma norma inferior (a praxe ou instrução normativa da RFB). Pelo princípio basilar do Direito, o critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), a norma superior prevalece. O ato administrativo que a contraria é, portanto, um ato ilegal.
A ilegalidade do método de valoração é apenas a primeira camada do vício. Em um nível mais profundo, a metodologia empregada pela acusação é um paradoxo que desafia os fundamentos da lógica formal, tornando a imputação um contrassenso.
Para facilitar a análise, dividamos a condição da mercadoria em duas categorias distintas e mutuamente exclusivas, separadas pelo evento da importação:
O crime de descaminho, por sua própria definição, ocorre na fronteira, no exato momento da transição fraudulenta da Categoria A para a B. O erro categorial do Estado reside em utilizar um atributo que só existe na Categoria B (o preço de venda nacional) para definir a obrigação que é exclusiva da Categoria A (o Imposto de Importação).
Trata-se de uma falácia de circularidade, também conhecida como petitio principii (petição de princípio). A argumentação implícita do Estado é a seguinte: "Para provar que o imposto de entrada não foi pago, eu calcularei este imposto usando como base o preço que a mercadoria teria se ela já tivesse entrado, já tivesse tido seu imposto pago, e já estivesse sendo vendida no varejo".
Logicamente, o Estado admite que a importação já se consumou para poder calcular o imposto que seria devido justamente para que ela pudesse se consumar. É um nó lógico que anula a própria premissa da acusação.
Esta ilogicidade tem repercussões penais diretas. A teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo mestre Eugenio Raúl Zaffaroni, postula que a tipicidade penal exige que a conduta seja não apenas formalmente ajustada ao tipo, mas também antinormativa, ou seja, não fomentada ou tolerada pelo ordenamento jurídico como um todo.
"A tipicidade conglobante exige uma segunda verificação, consistente em averiguar se a conduta não está ordenada ou fomentada por outra norma jurídica. Se o ordenamento jurídico, em seu conjunto, não proíbe a conduta, mas, ao contrário, a impõe ou a estimula, não se pode falar em tipicidade."
Referência: ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 421
Aplicando o raciocínio, como pode o Estado, através de seu braço penal, considerar típica uma conduta cuja materialidade é calculada por um método que o seu próprio braço normativo (a lei que internalizou o GATT) proíbe como método principal? O Direito Penal não pode se valer de um ato ilógico e antinormativo do próprio Estado para fundamentar uma condenação.
Se o método utilizado para produzir o laudo de valoração é, como demonstrado, logicamente falacioso e juridicamente ilegal, o laudo em si é uma prova ilícita. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LVI, é uma cláusula pétrea que veda categoricamente o uso de tais provas no processo: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), plenamente adotada por nossa Suprema Corte, ensina que a ilicitude da prova originária contamina todas as que dela derivam. Neste caso, a "árvore" é a metodologia de valoração ilegal e ilógica. O "fruto" é o laudo que aponta o valor de R$ 60.000,00 e, por derivação, a própria denúncia que se baseia neste valor para afirmar a relevância penal da conduta.
A consequência processual é uma só: o laudo de valoração deve ser declarado nulo e desentranhado dos autos. Sem ele, a acusação se esvai, pois não há prova da materialidade delitiva, ou seja, não há como demonstrar que o valor do tributo efetivamente devido (calculado sobre o valor de transação) ultrapassa o umbral da insignificância.
A defesa técnica eficaz não se limita a uma única tese, mas opera como um sistema de contenção em múltiplos níveis, preparado para todas as contingências do processo. A estratégia para o caso do Sr. [Nome do Cliente] foi concebida de forma hierárquizada, em quatro planos de ação (Ômega, Alfa, Beta e Gama), que vão da solução mais definitiva e desejável à mais subsidiária.
Crucialmente, todos estes planos são diretamente impactados e fortalecidos pela tese central de nulidade da prova de valor, exposta no Capítulo III. A desconstrução da premissa acusatória de que o dano ao erário é significativo reverbera em cada uma das estratégias a seguir.
Este é o plano de ação prioritário, pois oferece uma solução limpa, rápida e definitiva para a persecução penal, evitando os riscos e o desgaste de um processo criminal completo.
A tese se ampara no Artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Embora o texto legal não mencione expressamente o crime de descaminho, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconhecendo a natureza eminentemente tributária do delito, pacificou sua aplicabilidade.
Lei 10.684/2003, Art. 9º, § 2º: "Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput [crimes tributários] quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 92.462/SP (Rel. Min. Eros Grau) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex: REsp 1.709.026/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior) são os pilares que sustentam a aplicação deste benefício ao Art. 334 do Código Penal.
A eficácia desta tese está condicionada a um marco temporal preclusivo: o pagamento integral do débito deve ocorrer antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Após este ato processual, o pagamento poderá configurar, no máximo, uma atenuante, mas não mais terá o condão de extinguir a punibilidade.
Jurisprudência (STF): "O pagamento do tributo, a qualquer tempo, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, extingue a punibilidade do crime de descaminho. Contudo, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte estabelece que tal providência deve ocorrer em momento anterior ao recebimento da denúncia."
Referência: STF - HC 167.947, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2019
A viabilidade prática do Plano Ômega para o nosso cliente depende diretamente do sucesso da tese exposta no Capítulo III. O pagamento do tributo calculado sobre os R$ 60.000,00 pode ser financeiramente proibitivo. Contudo, ao impugnarmos a metodologia de valoração e forçarmos o recálculo do imposto com base no valor de transação (o custo real dos produtos no Paraguai), o montante do débito a ser quitado será drasticamente reduzido, tornando esta solução tangível e estratégica. A defesa, portanto, deve atuar em duas frentes: questionar o valor e, simultaneamente, orientar o cliente a se preparar para quitar o débito recalculado assim que este for apurado.
Caso o pagamento não seja uma opção viável ou desejada, a defesa focará na absolvição por atipicidade material da conduta.
O Princípio da Insignificância, ou crime de bagatela, é uma construção jurisprudencial que atua como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Ele se aplica quando a lesão ao bem jurídico tutelado é tão ínfima que não justifica a mobilização do aparato do Direito Penal. O STF, no célebre julgamento do HC 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello), estabeleceu os quatro vetores para sua aplicação: (a) a mínima ofensividade da conduta; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Para os crimes tributários federais e de descaminho, os Tribunais Superiores unificaram o entendimento de que a "inexpressividade da lesão" pode ser aferida objetivamente. O parâmetro adotado é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Se o tributo iludido não ultrapassa esse valor, presume-se a insignificância.
A aplicação do Plano Alfa é uma consequência direta e lógica do sucesso da tese do Capítulo III. O valor apurado pela Receita Federal, por ser superior ao teto, afasta, em uma análise superficial, a aplicação do princípio. Contudo, uma vez que a defesa demonstre, por meio de perícia ou de prova documental robusta, que o método de valoração está equivocado e que o tributo realmente devido, calculado sobre o valor de transação, é inferior a R$ 20.000,00, a aplicação do princípio da insignificância deixa de ser uma possibilidade e se torna uma imposição, levando à absolvição do nosso cliente por atipicidade material da conduta.
Este plano é uma alternativa estratégica para evitar o processo e uma eventual condenação, caso as teses absolutórias não sejam acolhidas de plano.
O ANPP foi introduzido no ordenamento pela Lei 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o Artigo 28-A no Código de Processo Penal. O caso do nosso cliente se amolda perfeitamente aos requisitos objetivos: o crime de descaminho não envolve violência ou grave ameaça; a pena mínima (1 ano) é inferior a 4 anos; e, crucialmente, ele é réu primário.
O requisito da confissão torna o ANPP uma ferramenta que exige cautela. A defesa deve avaliar o cenário: se a probabilidade de absolvição for remota, o acordo se torna uma excelente opção. A força da nossa tese central (Capítulo III) serve como um poderoso instrumento de barganha. Ao demonstrar ao Ministério Público a fragilidade da prova de materialidade e a alta probabilidade de uma futura absolvição, a defesa aumenta o interesse da acusação em celebrar um acordo para garantir uma resposta, ainda que mínima, do sistema de justiça.
Como última linha de defesa, caso o processo avance para uma sentença condenatória, o foco se desloca para garantir a pena mais branda possível e, fundamentalmente, evitar o encarceramento.
A defesa deve lutar veementemente pela fixação da pena-base no mínimo legal de 1 ano. Para isso, explorará as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, que são todas favoráveis ao nosso cliente: culpabilidade normal ao tipo; antecedentes imaculados (fator de maior peso); conduta social e personalidade de um cidadão trabalhador (a serem provadas); e demais circunstâncias que não extrapolam a normalidade do delito.
Com uma pena final fixada em 1 ano (ou qualquer patamar até 4 anos), a defesa tem o direito subjetivo de exigir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Art. 44, CP), pois todos os requisitos estão preenchidos (pena não superior a 4 anos, crime sem violência, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis). Na prática, mesmo condenado, o cliente não iria para a prisão.
A eficácia de uma estratégia jurídica robusta depende de sua execução precisa e tempestiva. A melhor tese, se arguida no momento processual errado, pode perder toda a sua força. Portanto, a atuação da defesa deve seguir um cronograma tático rigoroso, que se adapta ao desenrolar da persecução penal.
Esta é a fase mais crítica para a implementação dos Planos Ômega e Alfa. A defesa deve atuar de forma proativa, e não reativa, buscando resolver a questão antes que ela se transforme em uma ação penal.
Se a denúncia for oferecida, o campo de batalha se transfere para o juízo criminal, e a peça processual mais importante passa a ser a Resposta à Acusação.
A defesa não pode se limitar a argumentos; ela precisa de provas robustas.
A perícia judicial é a ferramenta mais poderosa para validar nossa tese. A defesa deve atuar ativamente através da contratação de um Assistente Técnico e da formulação de quesitos estratégicos.
Exemplos de Quesitos Estratégicos:
- Qual o método de valoração utilizado pela RFB? Baseou-se no valor de transação ou em pautas de valor/preços de mercado no Brasil?
- O método utilizado está em conformidade com o Artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira (GATT 1994)?
- Com base nas notas fiscais/recibos apresentados pela defesa, qual era o valor de transação (custo) dos produtos apreendidos, em dólares e em reais, na data dos fatos?
- Considerando o valor de transação apurado, e aplicando-se a alíquota do Regime de Tributação Simplificada, qual seria o montante total de tributos federais iludidos?
- O valor apurado no quesito anterior é inferior ao patamar de R$ 20.000,00?
Para sustentar as circunstâncias judiciais favoráveis do Art. 59 do CP, a defesa deve constituir um "dossiê de boa-fé" do cliente, incluindo: Carteira de Trabalho (CTPS), Declarações de Imposto de Renda, certidões negativas, comprovantes de residência e família, e declarações de empregadores e líderes comunitários.
Uma defesa de excelência antecipa os movimentos da parte contrária e as decisões adversas do juízo.
| Cenário Adverso | Risco Principal | Plano de Contingência / Recurso Cabível |
|---|---|---|
| Juiz indefere o pedido de produção de prova pericial. | Condenação baseada unicamente no laudo da RFB, sem direito ao contraditório técnico. | 1. Mandado de Segurança: Impetrar contra o ato judicial por cerceamento de defesa. 2. Arguição de Nulidade: Em preliminar de Apelação. |
| MP recusa-se a oferecer o ANPP. | Prosseguimento da ação penal. | Remessa ao Órgão Superior do MP (Art. 28-A, § 14º, CPP): Requerer a reanálise da recusa. |
| Perícia judicial é desfavorável. | Fortalecimento da tese acusatória. | 1. Apresentar o Laudo do Assistente Técnico: Apontar falhas no laudo oficial. 2. Pedido de Esclarecimentos: Questionar o perito judicial. |
| Juiz não substitui a pena por restritiva de direitos. | Risco de cumprimento de pena em regime prisional. | Recurso de Apelação: Alegar violação a direito subjetivo do réu. |
Ao longo deste relatório técnico, dissecamos exaustivamente o caso do Sr. [Nome do Cliente], partindo de uma análise dogmática do tipo penal de descaminho e culminando em um detalhado plano de táticas processuais e de contingência. A jornada argumentativa nos permite extrair uma conclusão estratégica clara e contundente: a acusação que pesa sobre o nosso cliente, embora pareça robusta em sua superfície numérica, é, em sua essência, um colosso com pés de barro.
A sua fundação – a prova de materialidade consubstanciada no laudo de valoração da Receita Federal – padece de vícios insanáveis. Demonstramos que a metodologia utilizada pela autoridade fiscal não é apenas uma opção técnica, mas uma ilegalidade manifesta, por subverter a hierarquia normativa ao ignorar o Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), e uma ilogicidade intrínseca, por incorrer em uma falácia categorial que anula a própria premissa do fato gerador do imposto de importação.
Esta tese central não é um argumento isolado; ela é a chave mestra que destrava e potencializa toda a nossa arquitetura de defesa. Ela transforma o Plano Ômega (Extinção da Punibilidade) em uma alternativa tangível; o Plano Alfa (Insignificância) em uma consequência lógica; o Plano Beta (ANPP) em uma barganha estratégica; e o Plano Gama (Minimização da Pena) em uma certeza virtual.
A defesa, portanto, não se encontra em uma posição reativa. Pelo contrário, detém a iniciativa estratégica. A nossa atuação deve ser proativa, técnica e corajosa, focando em implodir a base da acusação desde a fase inquisitorial. O sucesso neste caso não dependerá da sorte, mas da execução meticulosa do plano de ação aqui detalhado, garantindo ao nosso cliente o mais alto grau de probabilidade de um desfecho favorável, que preserve sua liberdade e sua primariedade.
(Objetivo: Alinhar estratégia e coletar munição probatória)
(Objetivo: Arquivamento ou Extinção da Punibilidade)
(Bifurcação dos Planos de Ação)
(Objetivo: Absolvição Sumária ou Acordo)
(Objetivo: Garantir absolvição ou pena mínima)
| ID | Fase | Atividade / Tarefa | Status | Critérios de Validação / Qualidade (Done is...) |
|---|---|---|---|---|
| 1.1 | Preparação | Reunião Estratégica com Cliente | Cliente compreendeu todos os planos (Ômega a Gama), riscos e benefícios. Decisão preliminar sobre o pagamento foi documentada. | |
| 1.2 | Preparação | Coleta de Provas de Custo | Faturas, recibos, extratos de cartão e pesquisas de preço de sites paraguaios (com data) foram coletados, organizados e digitalizados. | |
| 1.3 | Preparação | Contratação de Assistente Técnico | Contrato com perito aduaneiro assinado e profissional já possui cópia dos autos para análise preliminar. | |
| 2.1 | Inquérito | Habilitação nos Autos | Procuração protocolada e acesso total ao inquérito (físico ou digital) foi confirmado. | |
| 2.2 | Inquérito | Protocolo da Petição de Impugnação | Petição robusta, com fundamentação no GATT e provas de custo, foi protocolada. | |
| 2.3 | Inquérito | Pagamento do Tributo (Plano Ômega) | SE APLICÁVEL: O valor do tributo foi recalculado, a guia (DARF) foi emitida e paga, e o comprovante foi protocolado nos autos ANTES de qualquer notícia de oferecimento de denúncia. | |
| 2.4 | Inquérito | Petição de Extinção da Punibilidade | SE APLICÁVEL: Petição específica requerendo o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade (Art. 9º, Lei 10.684/03) foi protocolada, com base no pagamento integral. | |
| 3.1 | Ação Penal | Elaboração da Resposta à Acusação | Peça elaborada com tese de absolvição sumária (Art. 397, III, CPP), todos os argumentos de desconstrução do valor, rol de testemunhas e quesitos para a perícia. | |
| 3.2 | Ação Penal | Acompanhamento da Perícia Judicial | O laudo do perito judicial foi analisado. O parecer do nosso assistente técnico, contrapondo ou corroborando o laudo oficial, foi protocolado no prazo. | |
| 3.3 | Ação Penal | Negociação e Homologação do ANPP | SE APLICÁVEL: As negociações com o MP foram concluídas, os termos do acordo foram formalizados e o acordo foi devidamente homologado em audiência pelo juiz. | |
| 3.4 | Ação Penal | Elaboração das Alegações Finais | Memoriais escritos foram protocolados, reiterando a hierarquia de teses e atacando os pontos fracos da prova acusatória. | |
| 4.1 | Pós-Sentença | Análise Técnica da Sentença | A sentença foi "decupada", identificando: fundamentação, análise das teses, erros de procedimento e correção da dosimetria. | |
| 4.2 | Pós-Sentença | Elaboração do Recurso de Apelação | SE APLICÁVEL: Recurso protocolado no prazo, contendo preliminares de nulidade, argumentos de mérito e pedido subsidiário de readequação da pena. |